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    legislação em vigor

     

     

    Estatuto do Aluno e Ética Escolar:

    ​

    – Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

    ​

    ​

    Organização e Gestão dos Currículos/Avaliação dos Alunos:

    ​

    – Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;

    ​

    – Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto;

    ​

    – Despacho Normativo n.º 6478/2017, de 26 de julho – Homologação do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

    ​

    – Despacho Normativo n.º 6944-A/2018, de 19 de julho – Homologação das Aprendizagens Essenciais do Ensino Básico;

    ​

    – Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

    ​

    – Despacho n.º 6605-A/2021, de 6 de julho - Referenciais curriculares.

     

    Visitas de estudo, representação das escolas, passeios escolares, etc.:

    ​

    – Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho.

    ​

    ​​

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