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legislação em vigor (continuação)
Educação Inclusiva:
– Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;
Organização do Ano Letivo:
– Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho;
Calendário Escolar:
– Despacho n.º 6726-A/2021, de 8 de julho;
Ação Social Escolar:
Matrícula e Respetiva Renovação:
– Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril;
Seguro Escolar (alteração ao regulamento):
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